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metadata.dc.type: Artigo
Title: A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a organizações sociais
Authors: Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico]
Citation: CARVALHO, Thiago Mesquita Teles de. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a organizações sociais. Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 8, n. 15, dez. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12119. Acesso em: 13 out. 2014.
Abstract: As Organizações Sociais foram criadas para executar funções antes desempenhadas pelo Estado. Essas organizações possuem íntima ligação com a administração pública. A celebração do “contrato de gestão” pelo Estado com uma organização social promove verdadeira descentralização de atividades e serviços públicos. As características da relação dessas organizações com o Poder Público impõem que lhes seja aplicado o regime jurídico administrativo de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; As Organizações Sociais na estrutura administrativa brasileira; 2 - As Organizações Sociais como sujeito passivo e ativo do ato de improbidade administrativa; 3 - considerações finais; Referências
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Organização social - Brasil
Contrato de gestão - Brasil
Administração pública - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Servidor público regido pela CLT - Responsabilidade - Brasil
Pessoa jurídica de direito privado - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130110
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12119
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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