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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os serviços públicos de radiodifusão comunitária e a ordem constitucional vigente : incompetência do município para dispor sobre a matéria
Authors: Almeida, Maria Celina Costa de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALMEIDA, Maria Celina Costa de. Os serviços públicos de radiodifusão comunitária e a ordem constitucional vigente: incompetência do município para dispor sobre a matéria. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 12, p. 935-941, dez. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12472/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Considerações iniciais; 2- Competências constitucionais sobre o tema; 3- Necessidade de prévia outorga do Poder Público federal para execução dos serviços de radiodifusão comunitária; 4- Inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais para tratamento da matéria; 5- O uso do espectro de radiofreqüência e a Agência Nacional de Telecomunicações; 6- Conclusões
Keywords: Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)
Radiodifusão - Regulamentação - Brasil
Competência federal - Brasil
Competência municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Telecomunicações
metadata.dc.identifier.other: 57202
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12102
metadata.dc.identifier.classification: 654
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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