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metadata.dc.type: Artigo
Title: Concessão de serviço precedida de execução de obra pública - Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo - Emendas Parlamentares - Análise da constitucionalidade
Authors: Costa, José Rubens
Lauar Filho, Eduardo Henrique
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: COSTA, José Rubens; LAUAR FILHO, Eduardo Henrique. Concessão de serviço precedida de execução de obra pública - Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo - Emendas Parlamentares - Análise da constitucionalidade. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 12, p. 927-934, dez. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12471/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 set. 2014.
Abstract: Projeto de lei que autoriza a concessão do serviço público de administração e exploração de terminal rodoviário municipal. Iniciativa do Executivo. Emendas parlamentares. Inconstitucionalidades
Keywords: Competência constitucional - Brasil
Concessão de serviços públicos - Projeto de lei - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
Separação de poderes - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 57201
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12101
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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