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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12101| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Concessão de serviço precedida de execução de obra pública - Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo - Emendas Parlamentares - Análise da constitucionalidade |
| Authors: | Costa, José Rubens Lauar Filho, Eduardo Henrique |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 2002 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
| Description: | Parecer |
| Citation: | COSTA, José Rubens; LAUAR FILHO, Eduardo Henrique. Concessão de serviço precedida de execução de obra pública - Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo - Emendas Parlamentares - Análise da constitucionalidade. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 12, p. 927-934, dez. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12471/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 set. 2014. |
| Abstract: | Projeto de lei que autoriza a concessão do serviço público de administração e exploração de terminal rodoviário municipal. Iniciativa do Executivo. Emendas parlamentares. Inconstitucionalidades |
| Keywords: | Competência constitucional - Brasil Concessão de serviços públicos - Projeto de lei - Brasil Poder Executivo - Competência - Brasil Separação de poderes - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 57201 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12101 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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