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metadata.dc.type: Artigo
Title: Plebiscito - Regulamentação de transporte urbano - Previsão em lei orgânica - Edição de lei complementar
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Plebiscito - Regulamentação de transporte urbano - Previsão em lei orgânica - Edição de lei complementar. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 12, p. 925-926, dez. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12470/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 set. 2014.
Abstract: Plebiscito. Regulamentação. A sua convocação e realização devem estar previstas na LOM, mas sua regulamentação depende da edição da lei complementar prevista na LOM compatível com os termos da Lei federal nº 9.709/98
Keywords: Plebiscito - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
Transporte urbano - Regulamentação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 57200
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12100
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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