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2018Licitações e contratos: necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar a certidão prevista no art. 31, II, da Lei n. 8.666/93Licitações e contratos: necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar a certidão prevista no art. 31, II, da Lei n. 8.666/93Mileski, Hélio Saul
2018É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitaçãoÉ irregular exigir garantia da proposta antes da habilitaçãoCopola, Gina
2012A Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicasA Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicasPereira Júnior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
Sep-2016A inviabilidade jurídica de comprovação de capacidade técnico-operacional mediante atestado fornecido por sociedade empresária controladora em favor de sua subsidiária integralA inviabilidade jurídica de comprovação de capacidade técnico-operacional mediante atestado fornecido por sociedade empresária controladora em favor de sua subsidiária integralHiga, Alberto Shinji
Dec-2016A possibilidade de correção de documentos estritamente fiscais por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte nas licitações : uma afronta aos ditames constitucionais?A possibilidade de correção de documentos estritamente fiscais por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte nas licitações : uma afronta aos ditames constitucionais?Osório, Carlos Willians
Apr-2016A fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissionalA fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissionalAssis, Carlos Eduardo Araújo de