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2010O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacionalO Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacionalMoura, Evânio
2010A concessão de serviços públicos e os direitos reais administrativosA concessão de serviços públicos e os direitos reais administrativosMoreira, Egon Bockmann
2010O regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicasO regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicasFreitas, Juarez
Jan-2010Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da ConstituiçãoReflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da ConstituiçãoCarvalho, Antônio Roberto Winter de
2010Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999Duque, Marcelo Schenk
2010Uma análise sobre a essencialidade do juízo de prognose nas decisões políticasUma análise sobre a essencialidade do juízo de prognose nas decisões políticasDavi, Kaline Ferreira
May-2010Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivasDiscricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivasMoreira Neto, Diogo de Figueiredo
2010O direito de greve no serviço públicoO direito de greve no serviço públicoCopola, Gina
2010Remoção a critério da administração pública para preservação da unidade familiarRemoção a critério da administração pública para preservação da unidade familiarBandeira, Raphael Greco
2010Inteligência do comando constitucional de que o "cálculo dos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei"Inteligência do comando constitucional de que o "cálculo dos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei"Diniz, Paulo de Matos Ferreira

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