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Jul-2016Da possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de LicitaçõesDa possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de LicitaçõesCunha, Bruno Santos; Deák, Renato Albuquerque; Costa, Renato Saeger Magalhães
2012Competência municipal em licitação : compras sustentáveis, terras indígenas e trabalho infantil e/ou escravoCompetência municipal em licitação : compras sustentáveis, terras indígenas e trabalho infantil e/ou escravoCunha, Bruno Santos
2011Contratação de entidades organizadoras de concursos públicos : contratação direta e licitaçãoContratação de entidades organizadoras de concursos públicos : contratação direta e licitaçãoCunha, Bruno Santos
2012Reajuste contratual, disponibilidade orçamentária e ajuste verbal com a administração públicaReajuste contratual, disponibilidade orçamentária e ajuste verbal com a administração públicaCunha, Bruno Santos; Carvalho, Thiago Mesquita Teles de

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