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2012Declaração de nulidade dos contratos administrativos e de suspensão do pagamento de obras executadas e entregues: (im)possibilidade jurídicaCammarosano, Márcio; Humbert, Georges Louis Hage
2011Por uma releitura da supremacia do interesse público no contexto do Estado democrático de direitoNeves, Zuenir de Oliveira
2009Denúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos Tribunais Superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da administração públicaSchier, Paulo Ricardo
2010Remoção a critério da administração pública para preservação da unidade familiarBandeira, Raphael Greco
2005Uso de viaturas e fornecimento de refeiçãoOliveira, Antônio Flávio de
2005A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal FederalMotta, Fabrício
2012Soluções consensuais entre entes federativos : necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particularesMagalhães, Gustavo Alexandre
2012Atuação do Estado no domínio econômico e a legitimidade passiva falimentar das sociedades de economia mistaGuerra, Evandro Martins
2012Parcerias na administração públicaGrotti, Dinorá Adelaide Musetti
2012Pressupostos e requisitos para invalidação e revogação de licitaçõesMotta, Paulo Roberto Ferreira; Silveira, Raquel Dias da