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2016A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federaçãoA constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federaçãoGuimarães Neto, Napoleão
2013Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento nem transferência de recursos orçamentáriosPermuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento nem transferência de recursos orçamentáriosToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2007Ausência de aprovação do orçamentoAusência de aprovação do orçamentoPereira Júnior, Jessé Torres
2005Orçamento anual : contradiçõesOrçamento anual : contradiçõesHarada, Kiyoshi
2005MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade FiscalMP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade FiscalHarada, Kiyoshi
1995Dotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - InconstitucionalidadeDotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - InconstitucionalidadeCosta, José Rubens
2003Classificação das contas públicasClassificação das contas públicasAguiar, Afonso Gomes
1993Ordem judicial de pagamento - Ausência de recursos orçamentários - Teoria de impossibilidade materialOrdem judicial de pagamento - Ausência de recursos orçamentários - Teoria de impossibilidade materialMartins, Ives Gandra da Silva
2004A base de incidência dos limites orçamentários da Câmara de Vereadores : temas que remanescem controversosA base de incidência dos limites orçamentários da Câmara de Vereadores : temas que remanescem controversosToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de); Rossi, Sérgio Ciquera
2003O efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal : balanços e perspectivasO efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal : balanços e perspectivasDiz, Jamile Bergamaschine Mata; Portella, André