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2012O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governoO regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governoSilveira Neto, Otacílio dos Santos
2009Lei de Responsabilidade Fiscal : o resgate do planejamento governamentalLei de Responsabilidade Fiscal : o resgate do planejamento governamentalFigueiredo, Carlos Maurício
2009Os Tribunais de Contas e a transparência no uso do dinheiro públicoOs Tribunais de Contas e a transparência no uso do dinheiro públicoToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2001Aspectos constitucionais da Lei de Responsabilidade FiscalAspectos constitucionais da Lei de Responsabilidade FiscalPereira Júnior, Jessé Torres
2002As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas : certos pontos relevantes para o municípioAs portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas : certos pontos relevantes para o municípioToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2009Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal : ilustraçõesNotas sobre a assimilação institucional do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal : ilustraçõesMotta, Carlos Pinto Coelho
2015As cautelas fiscais para criar despesa públicaAs cautelas fiscais para criar despesa públicaToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2002Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia de receita - Isenção em caráter não-geral- Pressupostos legaisLei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia de receita - Isenção em caráter não-geral- Pressupostos legaisMacruz, João Carlos
2002As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas : certos pontos relevantes para o municípioAs portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas : certos pontos relevantes para o municípioToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2006Tribunais de contas e o controle dos atos administrativosTribunais de contas e o controle dos atos administrativosRossi, Sérgio Ciquera