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2001Lei de responsabilidade fiscal - Preservação do patrimônio público - Concessão de serviço público - indenização em ações da concessionária - Conceituação da receita decorrente da alienaçãoLei de responsabilidade fiscal - Preservação do patrimônio público - Concessão de serviço público - indenização em ações da concessionária - Conceituação da receita decorrente da alienaçãoBaptista, Antônio Sérgio
2002Prefeitura municipal - Crédito de fornecedora de energia elétrica - Confissão de dívida - Lei de Responsabilidade Fiscal - VedaçõesPrefeitura municipal - Crédito de fornecedora de energia elétrica - Confissão de dívida - Lei de Responsabilidade Fiscal - VedaçõesBaptista, Antônio Sérgio
2003Constituição federal. Artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da lei de responsabilidade fiscal. A Medida Provisória nº 2.139Constituição federal. Artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da lei de responsabilidade fiscal. A Medida Provisória nº 2.139Baptista, Antônio Sérgio
2002A polêmica dos restos a pagar (uma abordagem atualizada)A polêmica dos restos a pagar (uma abordagem atualizada)Baptista, Antônio Sérgio
2003A polêmica dos restos a pagar (uma abordagem atualizada)A polêmica dos restos a pagar (uma abordagem atualizada)Baptista, Antônio Sérgio