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2005Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos - Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano - Revogação por lei - Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional - Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN - ParecerPerin, Armando João
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2015Causas de exclusão do crédito tributário : isenção e anistiaMachado, Hugo de Brito
2005ISS - Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior - Não-incidência - Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 116/03Carrazza, Roque Antonio
1993Imposto de renda na fonte : férias indenizáveisTorres, Mário Dino Bueno
1996Imposto sobre serviços - Atividade bancária - Fiscalização e sigilo - Isenção heterônomaSilva, Edgard Neves da
2006Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros - Nao-sujeição ao ISS - Aspectos constitucionais e de lei complementarMartins, Ives Gandra da Silva
2015Repartição constitucional da receita tributária, desonerações e autonomia municipalGasparetto, Patrick Roberto; Moleta, Emerson Rogerio; Buligon, Diego
1999Tratados e convenções internacionais - Outorga de isenção - Imposto municipal sobre serviços - InconstitucionalidadeSilva, Edgard Neves da
2014Desacertos no combate à guerra fiscal entre estados e entre municípiosSantiago, Igor Mauler