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2005Lei de Responsabilidade Fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da normaCalanzani, José João
2016Nuances da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Tribunais de ContasRamos, Luciano Silva Costa; Rimgemberg, Diogo Roberto
2005O município e as despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal : uma proposta de interpretaçãoMoreira, Stella Maris Dornelas de Abreu; Alegre, Tyciana Monte; Aguiar, Ana Lúcia Dantas
2008O regime de execução da despesa orçamentáriaFurtado, José de Ribamar Caldas
2002Prefeitura municipal - Crédito de fornecedora de energia elétrica - Confissão de dívida - Lei de Responsabilidade Fiscal - VedaçõesBaptista, Antônio Sérgio
2002Da inaplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal às contratações emergenciaisCunha, Mariana Pereira
2002Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributáriasSantana, Jair Eduardo; Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
2002As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas : certos pontos relevantes para o municípioToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2009Os Tribunais de Contas e a transparência no uso do dinheiro públicoToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2005Balanço individualizado versus balanço global : a distorção gerada pelos repasses não-orçamentários à administração descentralizadaToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)