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2005Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos - Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano - Revogação por lei - Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional - Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN - ParecerPerin, Armando João
2010A Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça e a substituição do polo passivo das execuções fiscaisSanches, Stéphani Gaeta
2010Do contribuinte do IPTU : definição do sujeito passivo da obrigação tributária decorrente do Imposto Predial e Territorial UrbanoSouza, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de
2012Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtude de sucessão imobiliáriaDutra, Raphael Vasconcelos; Almeida, Luísa Poncio
2015Uma breve visão da responsabilidade tributária de terceiros no âmbito do Superior Tribunal de JustiçaChiaradia, Tatiana Del Giudice Cappa
1994Medida cautelar fiscalFlaks, Milton
1999Decadência dos denominados tributos sujeitos ao "autolançamento"Minato, Eunice Leonel da Cunha
2015Redirecionamento de execuções fiscais tributárias : uma análise a partir da desconsideração da pessoa jurídica no novo CPC e do programa Bem Mais SimplesLemos, Rafael Severo de
2014A cobrança do imposto predial e territorial urbano nos termos do §2º do artigo 32 do Código Tributário NacionalCalissi, Jamile Gonçalves; Policarpo, Douglas
2009A imunidade ao IPTU nos contratos de locação e comodatoRocha, Juliana Ferreira Pinto