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2017Natureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributárioNatureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributárioMachado, Hugo de Brito
2013Conflito de competência quanto ao ISS no leasing financeiroConflito de competência quanto ao ISS no leasing financeiroMachado, Hugo de Brito
2005Serviços públicos e tributaçãoServiços públicos e tributaçãoMachado, Hugo de Brito
2005A área do imóvel como elemento de determinação da taxa de coleta domiciliar de lixoA área do imóvel como elemento de determinação da taxa de coleta domiciliar de lixoMachado, Hugo de Brito
2015Causas de exclusão do crédito tributário : isenção e anistiaCausas de exclusão do crédito tributário : isenção e anistiaMachado, Hugo de Brito
1997Impostos, taxas e contribuição de melhoria em nível municipal - Isenções e imunidadesImpostos, taxas e contribuição de melhoria em nível municipal - Isenções e imunidadesMachado, Hugo de Brito
2018Responsabilidade tributária e desenvolvimento econômicoResponsabilidade tributária e desenvolvimento econômicoMachado, Hugo de Brito
2000Ministério Público e tributaçãoMinistério Público e tributaçãoMachado, Hugo de Brito
1994Mandado de segurança e consulta fiscalMandado de segurança e consulta fiscalMachado, Hugo de Brito
1999Reforma tributária e autonomia municipalReforma tributária e autonomia municipalMachado, Hugo de Brito