Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
Discover
Subject
- 25 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 23 Jurisdição constitucional - Brasil
- 17 Interpretação da Constituição - B...
- 16 Ação direta de inconstitucionalid...
- 16 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 14 Constitucionalidade - Brasil
- 11 Inconstitucionalidade das leis - ...
- 10 Arguição de descumprimento de pre...
- 9 Efeito vinculante - Brasil
- 8 Ação declaratória de constitucion...
- next >
Date issued