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2012Peligros de revivir el versari in re illicita por un inadecuado manejo del sistema de incriminación de la culpa numerus apertusGómez Pavajeau, Carlos Arturo
2012A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94 - Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro - Impossibilidade seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133Velloso, Carlos Mário da Silva
2010A constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal brasileiroPrates, Laura Spyer
2016Análise da necessidade de regulamentação do crime de terrorismoSá, Matheus Zorzi
2016O Estado Islâmico e os atentados terroristas em Paris : tristezas, incertezas e suas ligações com o crime organizadoGomes, Rodrigo Carneiro
2016Uma reflexão em torno da violência doméstica contra a criança e o adolescente diante dos aspectos controvertidos e lacunosos da Lei 13.010, de 26.06.2014 (Lei da Palmada)Alkimin, Maria Aparecida
2016Lei n. 12.850/13 (Organização Criminosa) - Investigação e meios de obtenção da prova - Colaboração premiada - Concurso de funcionário público - Funcionário policial - Perdão judicial - Sentença declaratória da extinção da punibilidade - Súmula 18 do STJ - Possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar - Infiltração de agente de polícia - Independência e interdependência das instâncias - Tema em estudoLessa, Sebastião José
2014Avanços legais no tratamento dos acusados pelo crime de tráfico ilícito de drogasSá, Matheus Zorzi
2012A política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais: uma leitura cosmopolita da "Lei Seca"Souza, Raphael Ramos Monteiro de
2013Proibição às drogas e violação a direitos fundamentaisKaram, Maria Lúcia