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2002A Lei do Pregão : novidades na conversão da MP nº 2.182/8A Lei do Pregão : novidades na conversão da MP nº 2.182/8Mukai, Toshio
2002O parcelamento obrigatório do objeto da licitaçãoO parcelamento obrigatório do objeto da licitaçãoMukai, Toshio
2002A medida provisória dos pregões : inconstitucionalidades e ilegalidadesA medida provisória dos pregões : inconstitucionalidades e ilegalidadesMukai, Toshio
2002A lei que estende o pregão a Estados e municípios (Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002)A lei que estende o pregão a Estados e municípios (Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002)Mukai, Toshio
2002Conceitos e princípios da licitação : os elementos e instrumentos jurídicos do direito administrativo que compõem e ajustam o tema ao direito públicoConceitos e princípios da licitação : os elementos e instrumentos jurídicos do direito administrativo que compõem e ajustam o tema ao direito públicoMukai, Toshio
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2002Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais está suspensa pelo SupremoMedida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais está suspensa pelo SupremoMukai, Toshio
2002Concessão e permissão de serviço públicoConcessão e permissão de serviço públicoMukai, Toshio