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2017O regime jurídico do serviço público como garantia fundamental e como mecanismo de resistência do Estado social e democrático de direitoO regime jurídico do serviço público como garantia fundamental e como mecanismo de resistência do Estado social e democrático de direitoSchier, Adriana da Costa Ricardo
2012A inadequada atuação dos conselhos profissionais na fiscalização dos músicosA inadequada atuação dos conselhos profissionais na fiscalização dos músicosPerin, Ana Carolina da Motta
2017Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionaisRegime jurídico dos empregados dos conselhos profissionaisReolon, Jaques Fernando
Apr-2016A fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissionalA fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissionalAssis, Carlos Eduardo Araújo de
2018Prestação de serviços por rede credenciada, gerida por empresa quarteirizadaPrestação de serviços por rede credenciada, gerida por empresa quarteirizadaPereira Júnior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
Jan-2018A desapropriação como instituto de proteção ao patrimônio cultural e análise da legislação aplicávelA desapropriação como instituto de proteção ao patrimônio cultural e análise da legislação aplicávelCunha Filho, Francisco Humberto; Saldanha, Bianca de Souza
2018Isonomia e interesse público na formação de contratos da administração pública: o papel decisivo do edital de licitaçãoIsonomia e interesse público na formação de contratos da administração pública: o papel decisivo do edital de licitaçãoSánchez, Pedro Fernández
2012O aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes OrçamentáriasO aditamento de contratos administrativos e as Leis de Diretrizes OrçamentáriasSundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho de Arruda
2012Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obrasResponsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obrasPereira Júnior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto

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