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2017Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxicosPoder normativo da Anvisa e política de agrotóxicosSantos, Júlio César Souza dos
2018Movimentos de redução da discricionariedade administrativa: eficiência, motivação e redução da discricionariedade a zeroMovimentos de redução da discricionariedade administrativa: eficiência, motivação e redução da discricionariedade a zeroOliveira, Cláudio Brandão de
2017A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativaA alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativaCopola, Gina
2017O dano moral coletivo e os atos de ofensa aos princípios norteadores da administração públicaO dano moral coletivo e os atos de ofensa aos princípios norteadores da administração públicaGaillardetz Neto, Joseph Harry Eloi
2017A gestão da juridicidade dos contratos administrativos conforme as normas de regência: gerais, pregão, registro de preços e RDCA gestão da juridicidade dos contratos administrativos conforme as normas de regência: gerais, pregão, registro de preços e RDCPereira Júnior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2017A prescrição na improbidade administrativaA prescrição na improbidade administrativaMaffei, Luciana Figueiredo
2017Impacto jurídico de las finanzas tecnológicas ("fintech")Impacto jurídico de las finanzas tecnológicas ("fintech")Delpiazzo, Carlos E.
2017Sujeito passivo da Lei de Improbidade AdministrativaSujeito passivo da Lei de Improbidade AdministrativaYazigi, Marina Fraga
2017Pedido de imissão liminar na posse em ações de desapropriações e a necessidade de perícia judicial préviaPedido de imissão liminar na posse em ações de desapropriações e a necessidade de perícia judicial préviaNepomuceno, Cleide Aparecida
2018A corrupção como violação de direitos humanos e a necessária efetividade da Lei n. 12.846/13A corrupção como violação de direitos humanos e a necessária efetividade da Lei n. 12.846/13Blanchet, Luiz Alberto; Marin, Tâmera Padoin Marques

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