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2011Protocolo de intenções : natureza jurídicaProtocolo de intenções : natureza jurídicaOliveira, Antônio Flávio de
2011Gestão de riscos na prestação de serviços públicos : a experiência mineira na implementação das parcerias público-privadasGestão de riscos na prestação de serviços públicos : a experiência mineira na implementação das parcerias público-privadasMourão, Licurgo; Viana Filho, Gélzio
2011Utilização das faixas de domínio por concessionária de rodovias federaisUtilização das faixas de domínio por concessionária de rodovias federaisMarques Neto, Floriano de Azevedo; Zago, Marina Fontão
2011Alteração da data contratual de reajuste e revisão de concessionária de distribuição e atualização da taxa de retornoAlteração da data contratual de reajuste e revisão de concessionária de distribuição e atualização da taxa de retornoCorrêa, Karine Lyra
2011Aplicação do Código Civil às concessões de serviço públicoAplicação do Código Civil às concessões de serviço públicoPereira, Cesar A. Guimarães
2011A indenização por danos morais em desapropriaçãoA indenização por danos morais em desapropriaçãoHarger, Marcelo
2011A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageirosA inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageirosHarger, Marcelo
2011Inexecução do contrato administrativoInexecução do contrato administrativoVilar, Helen Louize Lima Marques
2011Duração dos contratos administrativos : novos paradigmasDuração dos contratos administrativos : novos paradigmasFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2011O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativaO direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativaOliveira, José Roberto Pimenta