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2002A autonomia financeira do Ministério PúblicoGarcia, Emerson
2002O "REFIS" e os crimes de natureza tributáriaDelmanto, Fábio Machado de Almeida
2001Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais - Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posteriorMartins, Ives Gandra da Silva
2001Taxas e preçosFerreira, Dâmares
2001Os novos crimes contra as finanças públicasPrado, Luiz Regis
2001A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva no direito tributário sancionadorBim, Eduardo Fortunato
2001A norma antielisão e seus efeitos : artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário NacionalEstrella, André Luiz Carvalho
2001Incidência do ISS sobre as franquiasSardini, Gian Paolo Peliciari
2019A pretendida extensão via judicial da isenção do imposto de renda do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 aos rendimentos dos trabalhadores em atividade acometidos de doença graveSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2019Recurso extraordinário com repercussão geral - Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706) - Efeitos da decisão em face do art. 102, § 2º, da CF - Oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado - Pedido de modulação - Solução de consulta 13 emanada da Cosit - Necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de