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2019Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2019Auditoria operacional : uma nova classificação para os resultados de seus monitoramentosFleischmann, Roberto Silveira
2019Determinantes das transferências fiscais para as unidades municipais : efeitos da representação desproporcional dos distritos eleitorais brasileirosDeda, Carin Caroline; Kauchakje, Samira
2019Alinhamento partidário e demanda por transferências federais no BrasilMeireles, Fernando
1991Princípio da anterioridade e da anualidade - Análise nas Constituições brasileiras - Tributos municipais e a anualidadeSantos, Márcia Walquíria Batista dos
2019Alienação de participações societárias - Isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 - Revogação pela Lei 7.713/88 - Manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora - Direito adquirido do contribuinteMartins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva
2019O sistema tributário e o primado da dominaçãoCotrim, Dorival Fagundes
2019Rent-seeking e despesa pública : até quando perdurará a invisibilidade jurídica?Cândia, Eduardo