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2000As sanções administrativas previstas na regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais : âmbito de suas aplicaçõesAs sanções administrativas previstas na regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais : âmbito de suas aplicaçõesMukai, Toshio
2000O objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomoO objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomoMukai, Toshio
2000Ação civil pública - Pressupostos - Ministério Público - Danos materiais e morais - Ação de improbidade administrativa - Mandado de segurança - Formalidades e a efetiva tutela das liberdades públicas - Concessão de liminares - Limites do direito líquido e certoAção civil pública - Pressupostos - Ministério Público - Danos materiais e morais - Ação de improbidade administrativa - Mandado de segurança - Formalidades e a efetiva tutela das liberdades públicas - Concessão de liminares - Limites do direito líquido e certoMachado, Hugo de Brito; Mukai, Toshio; Greco Filho, Vicente
1999A inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92)A inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92)Mukai, Toshio
1996Execução contratual - Suspensão dos serviços - Atraso nos pagamentos - Vale-alimentação (tíquete)Execução contratual - Suspensão dos serviços - Atraso nos pagamentos - Vale-alimentação (tíquete)Mukai, Toshio
1996A responsabilidade da administração contratante é objetiva ou subjetiva?A responsabilidade da administração contratante é objetiva ou subjetiva?Mukai, Toshio
1996Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuaisDa segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuaisMukai, Toshio
2004A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva?A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva?Mukai, Toshio
1994Inabilitação, documentação, comprovação, § 3º do art. 30 da Lei nº 8666/93, exegeseInabilitação, documentação, comprovação, § 3º do art. 30 da Lei nº 8666/93, exegeseMukai, Toshio
1994Reflexos do programa de estabilização econômica nas licitações e contratos públicosReflexos do programa de estabilização econômica nas licitações e contratos públicosMukai, Toshio