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2017ISS - Base de cálculo desrespeitada - Arbitramento indevido - Desqualificação ilegítima da contabilidade - Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Local da ocorrência do fato gerador - Violação à competência municipal limitada pela Constituição federal - Recolhimentos parciais - Ausência de imputação - Violação à verdade material - Efeito confisco - Princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidadeISS - Base de cálculo desrespeitada - Arbitramento indevido - Desqualificação ilegítima da contabilidade - Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Local da ocorrência do fato gerador - Violação à competência municipal limitada pela Constituição federal - Recolhimentos parciais - Ausência de imputação - Violação à verdade material - Efeito confisco - Princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidadeMartins, Ives Gandra da Silva
2016IPTU progressivo no tempo : uma análise da função e do ótimo sociaisIPTU progressivo no tempo : uma análise da função e do ótimo sociaisPaniago, Eilnstein Almeida Ferreira
2022Limites da incidência tributária: a impossibilidade legal da tributação de renda proveniente do crimeLimites da incidência tributária: a impossibilidade legal da tributação de renda proveniente do crimeGomes, Ana Beatriz
2003Da competência pela prerrogativa de funçãoDa competência pela prerrogativa de funçãoTourinho Filho, Fernando da Costa
2018Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n. 669.069/MGPrescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n. 669.069/MGLopes, Alexandre dos Santos; Zaneti Júnior, Hermes
2005Competência de juízo - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro - As varas especializadas e a Resolução 20/2003 do TRF 4ª Reg. - InconstitucionalidadesCompetência de juízo - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro - As varas especializadas e a Resolução 20/2003 do TRF 4ª Reg. - InconstitucionalidadesDemo, Roberto Luís Luchi
2017Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosResolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2017O processo de contas e a mitigação da Súmula Vinculante n. 3 : algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesaO processo de contas e a mitigação da Súmula Vinculante n. 3 : algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesaMachado, Henrique Pandim Barbosa
2018A transformação de sociedade aplicada ao investimento em startupsA transformação de sociedade aplicada ao investimento em startupsCoelho, Giuliano Tozzi
2012ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivadosICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivadosTorres, Heleno Taveira