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2016Atentado à Lei Orçamentária e crime de responsabilidadeAtentado à Lei Orçamentária e crime de responsabilidadeHarada, Kiyoshi
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2018Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTNOs conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTNPraseres, Júlio Mariano Fernandes

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