Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12095
metadata.dc.type: Artigo
Title: Uma abordagem sobre os direitos dos administrados no processo administrativo - Comentários ao art. 3º da Lei nº 9784, de 29.1.99
Authors: Ismail Filho, Salomão Abdo Aziz
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ISMAIL FILHO, Salomão Abdo Aziz. Uma abordagem sobre os direitos dos administrados no processo administrativo - Comentários ao art. 3º da Lei nº 9784, de 29.1.99. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 11, p. 839-846, nov. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12448/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Devido Processo Legal: Origens e Amplitude; 2- Due process e Administração Pública: A Processualidade Administrativa; 3. Matriz Constitucional do Processo Administrativo no Brasil; 4- Direitos dos Administrados no Processo Administrativo, cf. o Art. 3º da Lei nº 9.784/99; 4.1- Tratamento Respeitoso perante Autoridades e Servidores da Administração Pública; 4.2- Contraditório e Ampla Defesa; 4.3- Defesa Técnica Facultativa; 5- O Processo Administrativo como Instrumento do Estado Democrático de Direito; 6- Referências Bibliográficas
Keywords: Processo administrativo - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 56358
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12095
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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