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dc.contributor.authorSantana, Izaías José de-
dc.date.accessioned2014-10-08T14:14:15Z-
dc.date.available2014-10-08T14:14:15Z-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationSANTANA, Izaías José de. Serviços visando otimização das atividades fiscais - Atividade típica da administração - Contrato de risco - Cautelas necessárias. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 9, p. 649-653, set. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12413/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 set. 2014.pt_BR
dc.identifier.other55062pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12056-
dc.description.abstractPrefeitura Municipal. Tributos. Administração tributária. Conjunto de atividades (lançamento e fiscalização) que só podem ser desempenhadas por agentes públicos, sendo vedada a transferência para particulares. Prefeitura Municipal. Licitação. Inexigibilidade. Notória especialização. A singularidade do objeto aliada à notoriedade do contratado são requisitos para a contratação direta. Prefeitura Municipal. Finanças públicas. Contrato. Dotação prévia. A necessidade de projeto básico e de quantificação financeira para dotação prévia impede a celebração do denominado contrato de riscopt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectFiscalização tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de risco - Brasilpt_BR
dc.subjectContratação de obras e serviços - Brasilpt_BR
dc.titleServiços visando otimização das atividades fiscais - Atividade típica da administração - Contrato de risco - Cautelas necessáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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