Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12056
metadata.dc.type: Artigo
Title: Serviços visando otimização das atividades fiscais - Atividade típica da administração - Contrato de risco - Cautelas necessárias
Authors: Santana, Izaías José de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTANA, Izaías José de. Serviços visando otimização das atividades fiscais - Atividade típica da administração - Contrato de risco - Cautelas necessárias. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 9, p. 649-653, set. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12413/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 set. 2014.
Abstract: Prefeitura Municipal. Tributos. Administração tributária. Conjunto de atividades (lançamento e fiscalização) que só podem ser desempenhadas por agentes públicos, sendo vedada a transferência para particulares. Prefeitura Municipal. Licitação. Inexigibilidade. Notória especialização. A singularidade do objeto aliada à notoriedade do contratado são requisitos para a contratação direta. Prefeitura Municipal. Finanças públicas. Contrato. Dotação prévia. A necessidade de projeto básico e de quantificação financeira para dotação prévia impede a celebração do denominado contrato de risco
Keywords: Fiscalização tributária - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Contrato de risco - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 55062
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12056
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf48,28 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.