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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12048
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais |
Authors: | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2002 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 8, p. 582-592, ago. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12409/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 set. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 2- Agentes políticos; 3- Autonomia municipal; 4- Figuras remuneratórias atuais (EC nos 19/98 e 25/00); 4.1- Subsídios dos agentes políticos; 4.2- Teto remuneratório; 4.3- Direito adquirido à remuneração; 4.4- Revisão geral anual; 4.5- Vedação de vinculação; 4.6- Fixação dos subsídios; 4.7- Limites à fixação: a) Limite de 5% da receita do Município; b) Art. 29-A da CF/88; c) Subsídios dos deputados estaduais (para vereadores); 5- Conclusão |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988)] Agente político - Remuneração - Brasil Vereador - Subsídio remuneratório - Brasil Prefeito - Subsídio remuneratório - Brasil Vice-prefeito - Subsídio remuneratório - Brasil Autonomia municipal - Brasil Direito adquirido - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 54425 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12048 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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