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metadata.dc.type: Artigo
Title: Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais
Authors: Marques, Raphael Peixoto de Paula
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 8, p. 582-592, ago. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12409/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Agentes políticos; 3- Autonomia municipal; 4- Figuras remuneratórias atuais (EC nos 19/98 e 25/00); 4.1- Subsídios dos agentes políticos; 4.2- Teto remuneratório; 4.3- Direito adquirido à remuneração; 4.4- Revisão geral anual; 4.5- Vedação de vinculação; 4.6- Fixação dos subsídios; 4.7- Limites à fixação: a) Limite de 5% da receita do Município; b) Art. 29-A da CF/88; c) Subsídios dos deputados estaduais (para vereadores); 5- Conclusão
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Agente político - Remuneração - Brasil
Vereador - Subsídio remuneratório - Brasil
Prefeito - Subsídio remuneratório - Brasil
Vice-prefeito - Subsídio remuneratório - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Direito adquirido - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 54425
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12048
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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