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metadata.dc.type: Artigo
Title: O conteúdo da moralidade na Lei de Improbidade Administrativa : obrigação à conduta de homem público e direito fundamental difuso do cidadão
Authors: Kim, Richard Pae
Porto, Valéria do Vale
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: KIM, Richard Pae; PORTO, Valéria do Vale. O conteúdo da moralidade na Lei de Improbidade Administrativa: obrigação à conduta de homem público e direito fundamental difuso do cidadão. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico], Belo Horizonte , n.266, maio/ago. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12861/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 out. 2014.
Abstract: O presente artigo visa conduzir a uma reflexão sobre a obrigação do homem público a uma conduta proba e o princípio da moralidade como um direito fundamental difuso. Destacamos, brevemente, a moral e o direito. Sem preocupação de exaurir o tema, porque extenso e denso, analisamos os princípios implícitos na Lei de Improbidade Administrativa, a necessidade ou não de comprovação do dano e os sujeitos da improbidade administrativa. Finalmente, pelo princípio da precaução, abarca a moralidade e o direito eleitoral, resguardando, com a Lei da Ficha Limpa, a moralidade da atuação do homem público que se dispõe a representar o povo.
Keywords: Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Moralidade administrativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
Dano - Brasil
Prova (Direito administrativo) - Brasil
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Princípio da precaução - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130074
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12015
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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