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metadata.dc.type: Artigo
Title: Decisões administrativas que acarretam descontos sobre os vencimentos dos servidores públicos : exercício da autotutela?
Authors: Oliveira, Gustavo Justino de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Decisões administrativas que acarretam descontos sobre os vencimentos dos servidores públicos: exercício da autotutela? Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 6, p. 411-414, jun. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12356/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: I- Introdução; II- Autotutela administrativa: conceito e limites; III- Os descontos sobre os vencimentos: necessidade de comunicação prévia aos servidores interessados, sob pena de invalidação da decisão administrativa; IV- Conclusões
Keywords: Servidor público - Vencimentos - Natureza jurídica - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Boa-fé - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 53429
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11995
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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