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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência privativa do município não pode ser exercida pelo Poder Legislativo
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Competência privativa do município não pode ser exercida pelo Poder Legislativo. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 6, p. 99-406, jun. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12354/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: A) Os fatos; B) A consulta; C) Mérito •Da competência privativa do Município, através do chefe do Executivo local, para iniciar projetos de lei que versem sobre transporte coletivo •Da incompetência da Câmara Municipal para criação de funções e fixação de salários de delegatários do serviço público •Violação ao princípio constitucional da separação e harmonia dos Poderes; D) Conclusões – Respostas à consulta
Keywords: Competência municipal - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Serviço de transporte urbano - Brasil
Poder Legislativo - Competência - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 53427
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11993
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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