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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara municipal - Ausência de personalidade jurídica - Celebração de convênios - Considerações
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Câmara municipal - Ausência de personalidade jurídica - Celebração de convênios - Considerações. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 5, p. 315-317, maio 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12349/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 set. 2014.
Abstract: Câmara municipal. Por não ser detentora de personalidade jurídica, não pode firmar convênio, mas apenas autorizar sua celebração através de projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo
Keywords: Câmaras legislativas municipais - Brasil
Convênio - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Município - Brasil
Funcionário público municipal - Assistência médica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 53033
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11987
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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