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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sessões ordinárias da câmara - Alteração de dia e horário - Matéria interna corporis - Resolução visando alterar o regimento interno
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Sessões ordinárias da câmara - Alteração de dia e horário - Matéria interna corporis - Resolução visando alterar o regimento interno. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 4, p. 243-244, abr. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12305/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 set. 2014.
Abstract: Câmara Municipal. Regimento Interno. Projeto de resolução que altera o dia e o horário de realização das sessões ordinárias da Câmara. Matéria interna corporis do Legislativo que deve submeter-se aos princípios constitucionais norteadores da atuação da Administração Pública, sob pena de inconstitucionalidade.
Keywords: Câmaras legislativas municipais - Regimento - Alteração - Brasil
Processo legislativo municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 52382
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11975
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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