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metadata.dc.type: Artigo
Title: A questão da contribuição ao PASEP pelos municípios
Authors: Palma Júnior, Ademar Silveira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: PALMA JÚNIOR, Ademar Silveira. A questão da contribuição ao PASEP pelos municípios. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 3, p. 167-180, mar. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12296/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Situando o problema; 3- A adesão ao Pasep pelos Municípios; 4- Das questões de Direito; 5- Da autonomia municipal; 6- Da voluntariedade da adesão ao Pasep pelas pessoas políticas; 7- Natureza jurídica da contribuição ao Pasep; 8- O Pasep na Constituição Federal de 1988 – contribuição social; 9- Nossa posição; 10- Bibliografia
Keywords: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)
Contribuição especial - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 51974
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11957
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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