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metadata.dc.type: Artigo
Title: Presos em regime fechado - Prestação de serviços para a administração - Convênio entre o município e o Poder Judiciário
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Presos em regime fechado - Prestação de serviços para a administração - Convênio entre o município e o Poder Judiciário. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 3, p. 164-166, mar. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12295/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 set. 2014.
Abstract: Execução penal. Trabalho externo do condenado. A prestação de serviços, na Administração municipal, por presos em regime fechado, depende da formalização de convênio entre o Município e o Poder Judiciário.
Keywords: Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Regime penitenciário - Brasil
Prestação de serviços à comunidade - Brasil
Preso - Remuneração - Brasil
Convênio - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 51973
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11956
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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