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Tipo: Artigo
Título: Breve apanhado sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Autor(es): Marques, Raphael Peixoto de Paula
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2002
Está contido: Boletim de Direito Municipal
Citação: MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Breve apanhado sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 2, p. 100-111, fev. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12292/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 set. 2014.
Sumário: 1- Introdução; 2- Considerações preliminares; 2.1- Princípios constitucionais reguladores da Administração Pública; 2.2- Moralidade e probidade; 2.3- Histórico da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro; 2.4- Da inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/ 92; 3- Exame da Lei federal nº 8.429/92; 3.1- Sujeitos da improbidade administrativa; 3.2- Classificação dos atos de improbidade administrativa; 3.3- Sanções; 3.4- Da declaração de bens; 3.5- Do procedimento administrativo e judicial; 4- Conclusões
Assunto: Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa - História - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Administração pública - Regulação - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 51694
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11953
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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