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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara municipal - Projeto de resolução - Auxílio-manutenção de gabinete - Inconstitucionalidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Câmara municipal - Projeto de resolução - Auxílio-manutenção de gabinete - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo v. 18, n. 2, p. 85-87, fev. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12289/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 set. 2014.
Abstract: Vereador. Instituição de auxílio. Encargos gerais de gabinete. Inconstitucionalidade por afronta aos princípios da finalidade e moralidade pública e, por constituir aumento indireto da remuneração da vereança, afronta aos princípios da imutabilidade e do pagamento dos subsídios em parcela única.
Keywords: Improbidade administrativa - Brasil
Vereador - Remuneração - Aumento salarial - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 51691
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11950
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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