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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara municipal - Criação de cargos - Espécie normativa adequada face à Emenda nº 19
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Câmara municipal - Criação de cargos - Espécie normativa adequada face à Emenda nº 19. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo; v. 18, n. 1, p. 21-22, jan. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12243/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 set. 2014.
Abstract: Criação de cargos no Poder Legislativo. Espécie normativa adequada. Alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98*.
Keywords: Cargo público - Criação - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 51163
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11947
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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