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metadata.dc.type: Artigo
Title: Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 28-31, jan. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12686/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 set. 2014.
Abstract: Exclusividade. Necessária previsão expressa. A regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato – em favor do contratado e cerceando poder do contratante –, constituindo exceção à regra nas contratações, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste
Keywords: Contrato administrativo - Brasil
Contrato de serviço - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76262
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11941
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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