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metadata.dc.type: Artigo
Title: Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 22-27, jan. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12685/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Contexto da questão colocada; 2- Visão doutrinária da competência municipal e importância do ICMS; 3- Explicitação legislativa atual da tese; 4- A Lei nº 8.666/93 e o tema do financiamento; 5- Acautelamentos na contratação financiada do objeto por parte do ente municipal
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Código civil (2002)]
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Máquina agrícola - Aquisição - Brasil
Financiamento - Brasil
Licitação - Brasil
Administração municipal - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76261
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11940
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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