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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11935
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Legalidade da transferência de contrato administrativo a pessoa jurídica resultante de processo de reorganização societária |
Authors: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2006 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Description: | Parecer |
Citation: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Legalidade da transferência de contrato administrativo a pessoa jurídica resultante de processo de reorganização societária. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 12, p. 1112-1136, dez. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12680/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 set. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Os fatos; 2- A consulta; 3- Mérito; 3.1- A legalidade da contratação de empresa cindenda à luz dos arts. 50, 55, inc. XIII, e 78, incs. VI e XI, da Lei nº 8.666/93; 3.2- Considerações sobre a legalidade da cessão contratual; 3.3- Interpretação da lei e o dever da boa administração: os princípios da eficiência e da economicidade como fundamentos da cessão pretendida; 4- Resposta à consulta |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Contrato administrativo - Brasil Empresa - Cisão - Brasil Cessão contratual - Brasil Legalidade - Brasil Eficiência (Serviço público) - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 87211 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11935 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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