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Tipo: Artigo
Título: Legalidade da transferência de contrato administrativo a pessoa jurídica resultante de processo de reorganização societária
Autor(es): Motta, Carlos Pinto Coelho
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2006
Está contido: Boletim de Licitações e Contratos
Notas: Parecer
Citação: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Legalidade da transferência de contrato administrativo a pessoa jurídica resultante de processo de reorganização societária. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 12, p. 1112-1136, dez. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12680/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 set. 2014.
Sumário: 1- Os fatos; 2- A consulta; 3- Mérito; 3.1- A legalidade da contratação de empresa cindenda à luz dos arts. 50, 55, inc. XIII, e 78, incs. VI e XI, da Lei nº 8.666/93; 3.2- Considerações sobre a legalidade da cessão contratual; 3.3- Interpretação da lei e o dever da boa administração: os princípios da eficiência e da economicidade como fundamentos da cessão pretendida; 4- Resposta à consulta
Assunto: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Brasil
Empresa - Cisão - Brasil
Cessão contratual - Brasil
Legalidade - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 87211
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11935
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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