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metadata.dc.type: Artigo
Title: Convite : é lícito declarar a nulidade de licitação ou de contrato dela decorrente, quando não preenchido o número mínimo de participantes exigível
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Convite: é lícito declarar a nulidade de licitação ou de contrato dela decorrente, quando não preenchido o número mínimo de participantes exigível. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 9, p. 822-826, set. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12638/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 set. 2014.
Abstract: Convite: não-atingimento do número mínimo de participantes faculta à Administração anular o processo. Matéria submetida ao Judiciário. Divergência de entendimento. Anulação de licitação após publicização das propostas-cabível se facultado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos procedimentos do Tribunal de Contas da União aplica-se subsidiariamente a lei geral de processo administrativo federal. Jurisprudência dominante no TCU propugna pela tese de que na anulação de processo licitatório ou de contrato dele decorrente é imprescindível a oitiva prévia das partes envolvidas. Considerações
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Carta convite - Brasil
Licitação - Anulação - Brasil
Direito de defesa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 85409
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11922
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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