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metadata.dc.type: Artigo
Title: Licitação : prova de regularidade fiscal é obrigatória na habilitação e na execução dos contratos
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Licitação: prova de regularidade fiscal é obrigatória na habilitação e na execução dos contratos. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 5, p. 452-461, maio 2006.
Abstract: Comprovação de regularidade fiscal. É obrigatória na fase de habilitação e durante a execução do contrato. Exigência indispensável, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, e mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega. Essa é a jurisprudência majoritária do TCU. É legítima a retenção, pela Administração Pública federal, do pagamento decorrente de contrato de fornecimento, por falta de prova de regularidade do fornecedor para com a Fazenda Nacional
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Débito fiscal - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 83811
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11905
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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