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metadata.dc.type: Artigo
Title: É possível a contratação, pelos municípios, de serviços de engenharia por meio de pregão?
Authors: Maurano, Adriana
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MAURANO, Adriana. É possível a contratação, pelos municípios, de serviços de engenharia por meio de pregão? Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 4, p. 316-319, abr. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12597/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 set. 2014.
Abstract: A Constituição de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, atribuindo- lhe, além das competências previstas no art. 30, competências comuns com a União, Estados e Distrito Federal (art. 23). A União detém competência para editar normas gerais sobre licitações e contratos, cabendo ao Município legislar sobre a matéria dentro da esfera própria dos seus interesses locais. A proibição estabelecida no Dec. federal nº 3.555/00 não se aplica ao Município, podendo este disciplinar de forma diferente a quest ão, permitindo ou não a realização de pregão para serviços de engenharia
Keywords: Administração municipal - Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Pregão - Legislação - Brasil
Obras públicas - Brasil
Engenharia - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 83336
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11898
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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