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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contrato administrativo
Authors: Gasparini, Diogenes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Description: Parecer
Citation: GASPARINI, Diogenes. Contrato administrativo. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 3, p. 220-235, mar. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12592/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 set. 2014.
Abstract: Contrato administrativo. Nesses ajustes, o rompimento da equação econômico-financeira, qualquer que seja o motivo, tal qual os dissídios salariais coletivos ocorridos na sua vigência, desde que não atribuídos a comportamento ilegal do contratado, exige, por parte da Administração Pública contratante, seu pronto restabelecimento, de modo que essa relação encargo-remuneração continue expressando a vontade que as partes manifestaram na celebração da avença e segundo as expectativas desse momento. Entretanto, quando isso for impossível, face à extinção do contrato, é devida a correspondente indenização que pode ser paga por acordo administrativo ou judicial ex vi sua ultratividade, sob pena de locupletamento sem causa
Keywords: Contrato administrativo - Reajustamento - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Dissídio coletivo - Brasil
Reajustamento de custo - Brasil
Contrato administrativo - Vigência - Brasil
Contrato administrativo - Revisão - Brasil
Indenização (Direito civil) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 82609
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11892
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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