Contrato administrativo

Abstract

Contrato administrativo. Nesses ajustes, o rompimento da equação econômico-financeira, qualquer que seja o motivo, tal qual os dissídios salariais coletivos ocorridos na sua vigência, desde que não atribuídos a comportamento ilegal do contratado, exige, por parte da Administração Pública contratante, seu pronto restabelecimento, de modo que essa relação encargo-remuneração continue expressando a vontade que as partes manifestaram na celebração da avença e segundo as expectativas desse momento. Entretanto, quando isso for impossível, face à extinção do contrato, é devida a correspondente indenização que pode ser paga por acordo administrativo ou judicial ex vi sua ultratividade, sob pena de locupletamento sem causa