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metadata.dc.type: Artigo
Title: Licitação - Superveniência de mandado de segurança - Alteração das necessidades da administração pública, pelo decurso do tempo, antes de celebrado o contrato - Não-obrigatoriedade de sua formalização - Repactuação de contratação emergencial na pendência de decisão judicial - Não trânsita em julgado - Viabilidade
Authors: Amorim, Maria Denise Vargas de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Description: Parecer
Citation: AMORIM, Maria Denise Vargas de. Licitação - Superveniência de mandado de segurança - Alteração das necessidades da administração pública, pelo decurso do tempo, antes de celebrado o contrato - Não-obrigatoriedade de sua formalização - Repactuação de contratação emergencial na pendência de decisão judicial - Não trânsita em julgado - Viabilidade. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 2, p. 142-145, fev. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12585/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 set. 2014.
Keywords: Licitação - Interrupção - Rio Grande do Sul
Mandado de segurança - Rio Grande do Sul
Estado de emergência - Rio Grande do Sul
Licitação - Revogação - Rio Grande do Sul
Licitação - Dispensa - Rio Grande do Sul
Contratação de obras e serviços - Rio Grande do Sul
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 82396
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11885
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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