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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dever de indenização pela prestação de serviços à administração pública após o advento do termo contratual e pela recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveis
Authors: Saddy, André
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SADDY, André. Dever de indenização pela prestação de serviços à administração pública após o advento do termo contratual e pela recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveis. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v.30, n.9, p. 1020-1031, set. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12551/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Contrato de locação como contrato privado da Administração; 2 - Recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação; 2.1 - Boa-fé como requisito para a indenização; 3 - Composição indenizatória (quantum a indenizar); 4 - Fundamento indenizatório na desapropriação indireta; 5 - Fundamento indenizatório no enriquecimento sem causa e no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993; 6 - Fundamento indenizatório na requisição administrativa; 7 - Indenização por meio de termo de ajuste de contas e justi+cação da despesa; Conclusões; Referências
Keywords: Contrato administrativo - Brasil
Bens móveis - Locação - Brasil
Extinção das obrigações - Brasil
Bens móveis - Restituição - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Indenização (Direito civil) - Brasil
Prestação de serviços - Pagamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 129987
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11758
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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