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Tipo: Artigo
Título: A tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de Acesso à Informação Pública e na Lei de Improbidade Administrativa
Autor(es): Oliveira, José Roberto Pimenta
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2014
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. A tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de Acesso à Informação Pública e na Lei de Improbidade Administrativa. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v.30, n.9, p. 988-1019, set. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12549/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 set. 2014.
Sumário: Introdução; 1 - Aspectos essenciais do direito à informação pública no regime da Lei nº 12.527/2011; 2 - Sistemas de responsabilidade de agentes públicos no Direito brasileiro: a improbidade administrativa; 3 - A Lei nº 12.527/2011 e o tratamento conferido ao poder punitivo do Estado; 4 - Breve estudo da interação entre a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa); 4.1 - Abrangência da Responsabilidade na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 8.429/1992; 4.2 - Tipicação na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 8.429/1992; 4.2.1 - A tipificação do inc. I do art. 32 da Lei nº 12.527/2011; 4.2.2 - A tipificação do inc. II do art. 32 da Lei nº 12.527/2011; 4.2.3 - A tipificação do inc. III do art. 32 da Lei nº 12.527/2011; 4.2.4 - A tipificação do inc. IV do art. 32 da Lei nº 12.527/2011; 4.2.5 - A tipi'cação do inc. V do art. 32 da Lei nº 12.527/2011; 4.2.6 - A tipificação do inc. VI do art. 32 da Lei nº 12.527/2011; 4.2.7 - A tipificação do inc. VII do art. 32 da Lei nº 12.527/2011; 5 - Sanções pela prática de ato de improbidade administrativa; Conclusões; Referências
Assunto: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Ilícito administrativo - Brasil
Tipicidade - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Direito à informação - Legislação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 129986
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11757
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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