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Tipo: Artigo
Título: A licitação como instrumento de promoção de política pública : perspectiva constitucional
Autor(es): Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
Drummond, Marcílio Henrique Guedes
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citação: DANIEL, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci; DRUMMOND, Marcílio Henrique Guedes. A licitação como instrumento de promoção de política pública: perspectiva constitucional. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte , v.15, n.52, abr./jun. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12304/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 set. 2014.
Sumário: 1 - A obrigatoriedade constitucional de promoção de políticas públicas por meio de licitações; 2 - As políticas públicas na fase interna da licitação; 3 - As políticas públicas na fase externa da licitação; 4 - As políticas públicas na contratação direta sem licitação; 5 - Conclusão
Assunto: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Aspectos constitucionais - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 129795
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11679
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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